AREsp 2447379 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento de inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração dos...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LEITE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmitido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Recursos Direito Contratual/bancário Impugnação Específica Dos Fundamentos Pré Questionamento Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO LEITE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova e alegação de abusividade de juros no contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento de inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.