AREsp 2252980 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do Recurso Especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).