AREsp 2300378 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não haver novos elementos capazes de demonstrar que houve impugnação específica dos fundamentos (referência à Súmula 282/STF) da decisão de admissibilidade do recurso especial, entendimento que foi mantido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência de que a...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade Indivisível
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade Indivisível

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência ou não de capítulos autônomos na decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não haver novos elementos capazes de demonstrar que houve impugnação específica dos fundamentos (referência à Súmula 282/STF) da decisão de admissibilidade do recurso especial, entendimento que foi mantido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial