AREsp 2278507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: LUCIANO PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

LUCIANO PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Indefere o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015