AREsp 2246598 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO MINIDTRO AFRÂNIO VILELA: Trata-se de Agravo interno interposto por ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA, em face de decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora agravante, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Nas razões do Agravo interno, a recorrente pugna pela modificação do julgado, deduzindo impugnação específica da Súmula 7/STJ no Agravo em Recurso Especial. Por fim, reprisa suas razões recursais. Não foi apresentada impugnação. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Eminentes colegas, o Agravo interno não merece ser conhecido, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em virtude de a parte recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, referente à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (quanto a interrupção do prazo prescricional) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (quanto à condenação na verba honorária) (e-STJ, fls. 1171/1173). Ocorre que, a parte agravante, nas razões do Agravo interno, limitou-se a tecer alegações quanto à impugnação e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Entretanto, sem apontar, com precisão, de que forma teria ocorrido a impugnação específica da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, quanto à interrupção do prazo prescricional; e da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, quanto à condenação da verba honorária no Agravo em Recurso Especial, mediante, inclusive, a indicação dos trechos em que os óbices teriam sido rebatidos no aludido Agravo. Isso atrai a incidência do óbice da Súmula 182 desta Corte Superior, assim lavrada: "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão a gravada". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121574/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe de 10/10/2019) -g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 3. Agravo interno não conhecido (STJ, AgInt no REsp 1789452/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 27/06/2019) - g.n. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. .. 2. O agravo interno não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação específica que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial manejado contra a decisão de inamissibilidade proferida no Tribunal de origem. Não cumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC. Incidência da Súmula nº 182 do STJ. .. 4. Agravo interno não conhecido (STJ, AgInt no AREsp 1259622/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) - g.n. O referido entendimento foi, inclusive, positivado pelo legislador, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, por meio do artigo 1.021, § 1º, que ora transcrevo: "§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Ademais, cumpre destacar que a alegação genérica de que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade não é apta a configurar, por si só, a impugnação específica exigida no dispositivo legal e, portanto, a autorizar o conhecimento do Agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, não conheço do Agravo interno. É o voto.