AREsp 2433386 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF; assim aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.029
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.029, § 1º Do CPC

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Parties

ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação clara do dispositivo de lei federal
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF; assim aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.