AREsp 2401799 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), operou-se a preclusão consumativa, de modo que tais pontos não puderam ser discutidos no agravo interno, cabendo negar provimento ao agravo interno com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AURIZETE MARQUES DE SOUZA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AURIZETE MARQUES DE SOUZA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de emendar a impugnação no âmbito do agravo interno diante da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), operou-se a preclusão consumativa, de modo que tais pontos não puderam ser discutidos no agravo interno, cabendo negar provimento ao agravo interno com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.