AREsp 2493483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi...

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Parties
Agravante: O.M.S.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

O.M.S.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno