AREsp 2518847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 2º, 3º, 4º, I, e 20, do Código de Defesa do Consumidor; 17, 1022, II, e 374, III, do Código de Processo Civil; 932, III, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 2.119): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. FRAUDE NOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO PELOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO. EXTRATOS BANCÁRIOS FALSIFICADOS. SISTEMA DE PIRÂMIDE IDENTIFICADO EM PROCESSO PENAL. 1. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. ATIVIDADE DE NATUREZA BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 3º, DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELO DANO CAUSADO POR SEUS FUNCIONÁRIOS. ART. 932, INCISO III, E ART. 933 DO CPC. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS VÍCIOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 20 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. CONFIGURADA RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE DO APELANTE. 3. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM FORMATAÇÃO E LOGOMARCA DIFERENCIADOS. LAUDO PERICIAL. CONTRATO CELEBRADO NO ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR UM DE SEUS FUNCIONÁRIOS. DESARRAZOÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR CONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 2.165): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES APONTADAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA DEFENDIDA PELO EMBARGANTE. VIA INADEQUADA. OBSCURIDADE QUANTO A TERMO UTILIZADO NA MENÇÃO DO EMBARGADO. MERO ERRO MATERIAL QUE EM NADA PREJUDICA A INTERPRETAÇÃO DO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO APOSTA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Sustenta a parte agravante ser inaplicável o CDC, pois, para que o recorrente seja considerado fornecedor de um serviço ao recorrido, seria necessário que ele fosse cliente do banco; porém, não era. Aduz que deve ser afastada a responsabilidade objetiva e solidária do recorrente, ou reconhecida a sua ilegitimidade passiva, eis que seu funcionário agiu em nome próprio, e não no exercício das funções para as quais foi contratado. Adverte que os vícios de omissão do julgado, suscitados em embargos de declaração quanto ao fato de o recorrido jamais ter sido correntista do HSBC, mas correntista do Banco Itaú, não foram apreciadas pela Corte de origem. Assim posta a questão, passo a decidir. Da leitura atenta dos fundamentos do agravo em recurso especial, noto que a parte agravante não rebateu todos os elementos da decisão agravada, especificamente quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, no que se refere ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente pela conduta delituosa do funcionário, em razão de sua negligência na fiscalização do funcionário, que praticava os golpes nas dependências da instituição financeira, e se utilizava da imagem (logomarca ou logotipo) da empresa para cometimento dos ilícitos. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 968.815/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73. Incidência da Súmula nº 182 do STJ e violação do art. 1021, § 1º, do NCPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 878.403/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016.) A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 746.775/PR, manteve o entendimento quanto à obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo, ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Confira-se a ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018.) Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA