AREsp 2477564 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NORTE MINERAÇÃO - EXTRAÇÃ O E BRITAGEM LTDA contra decisão da Presidência desta Corte (fls. 562/563), que não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. A parte agravante alega que tal fundamento foi devidamente impugnado, destacando, a propósito, que, "em agravo em recurso especial a parte demonstrou que dita súmula 83/STJ não incidiria na espécie porque não há jurisprudência formada nesta Col. Corte Superior sobre a questão atinente ao artigo 206 do Código Civil" (fl. 572). Sem impugnação ao agravo (fl. 578). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Os argumentos trazidos pela parte recorrente são insuficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser confirmada a monocrática proferida pela em. Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerando que: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento (fl. 562). No caso, cabia à parte agravante demonstrar que, no agravo em recurso especial, realizou a impugnação, específica e adequada, da fundamentação da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não rebateu específica e consistentemente a decisão que, na origem, negou seguimento ao recurso especial, realmente deixando de impugnar, de maneira efetiva, individualizada e fundamentada, a motivação adotada na decisão de fls. 533/537. De fato, para que se possa reformar a decisão que não admite o recurso especial, é necessário que a parte agravante demonstre expressamente o desacerto do decisum agravado, impugnando específica e oportunamente cada um dos fundamentos utilizados como razões de decidir - o que no caso, efetivamente, não ocorreu. O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). A inobservância dessa regra atrai a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC, verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" A propósito, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 7 e 83, ambas do STJ). 2. A parte agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, não cabendo, de modo extemporâneo, infirmar aqueles argumentos tão somente no manejo do agravo interno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.993.245/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 24.5.2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Não havendo impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.199.349/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 17.5.2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURIS DIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.268.375/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 11.5.2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, incidindo a orientação dos arts. 932, III, 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. No presente caso, o agravante deixou de impugnar os dois fundamentos adotados na decisão agravada para julgar improcedente a rescisória, a saber: (i) a questão fático-jurídica invocada na rescisória foi decidida, fundamentadamente, no acórdão rescindendo, o que descaracterizaria o alegado "erro de fato" (art. 966, § 1º, do CPC/2015 e jurisprudência), e (ii) a suposta violação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, se de fato ocorresse, seria meramente reflexa - nem frontal, nem direta -, tendo em vista que dependeria "da prévia constatação na apreciação das guias e dos comprovantes de pagamento, o que não se admite na via rescisória". 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt na AR n. 6.599/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 2.5.2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tem-se agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos do art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, é atribuição da Presidência desta Corte, antes da distribuição do recurso, dele não conhecer quando não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 3. A decisão da Presidência não subtrai a competência do Relator a quem vier a ser distribuído o recurso, bastando à parte inconformada manejar agravo interno, o qual devolve ao relator o reexame de toda a questão examinada na decisão agravada. 4. Desse modo, não há que se falar em nulidade da decisão ora agravada ou em usurpação de competência de Ministro Relator ou da própria Turma julgadora, por suposta ofensa ao princípio do juiz natural. 5. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.082.529/ES, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 24.2.2023) Registre-se que "a impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial, em face da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 1.169.265/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13.3.2018); "A impugnação tardia dos fundamentos da decisão combatida, somente por ocasião do manejo de agravo interno, além de caracterizar inovação recursal, vedada pela preclusão, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ" (AgInt no AREsp 1.726.156/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18.12.2020). Cabe ressaltar que, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326, concluído na sessão do dia 19.9.2018, a Corte Especial, com a ressalva do entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário, consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, o que não ocorreu na espécie. Considerando a missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da decisão agravada, porque proferida segundo o entendimento adotado pela Corte Especial. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.