AREsp 2442038 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; limitou-se a reeditar argumentos anteriores sem demonstrar por que as súmulas apontadas não se aplicariam ao caso.

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Parties
Agravante: LUIZ FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 204; Súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 204; Súmula 284/stf)

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Parties

LUIZ FERREIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das súmulas indicadas na decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; limitou-se a reeditar argumentos anteriores sem demonstrar por que as súmulas apontadas não se aplicariam ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido