AREsp 2546460 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não tendo sido rebatida, por exemplo, a incidência da Súmula n. 83/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não tendo sido rebatida, por exemplo, a incidência da Súmula n. 83/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno