AREsp 2563648 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a deficiência relativa ao dissídio jurisprudencial), o agravo interno não pode prosperar, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, justificando-se a...

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Parties
Agravante: LOK COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA; Órgão Decisório/agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LOK COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de impugnação da integralidade dos fundamentos (autônomos ou não) para viabilizar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a deficiência relativa ao dissídio jurisprudencial), o agravo interno não pode prosperar, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, justificando-se a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial