AREsp 2598780 - ACORDAO

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Como o agravo regimental não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de rebater a Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: MÁ RCIO DOS PASSOS PINHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MÁ RCIO DOS PASSOS PINHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Como o agravo regimental não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de rebater a Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.