AREsp 2491393 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e eficaz de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não satisfeitos os requisitos para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

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Parties
Agravante: RODRIGO RANGEL DUEMES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Da Presidência (art. 21 E, V, Ristj)
Processo Civil Processual Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

RODRIGO RANGEL DUEMES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7/STJ (independência do reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e eficaz de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não satisfeitos os requisitos para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.