AREsp 2506428 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, na petição do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (mesmo quando baseada em súmula/jurisprudência), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: GENTIL MARTINS JUNIOR; Presidência/órgão Decisório Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência Do Art. 932, III, Cpc/2015, Normas Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Incidência Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Normas Do RISTJ

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Parties

GENTIL MARTINS JUNIOR

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Presidência/órgão Decisório Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quando não há impugnação específica
  3. 3 aplicação da orientação consolidada pela Corte Especial (EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326) sobre impugnação da integralidade dos fundamentos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, na petição do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (mesmo quando baseada em súmula/jurisprudência), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.