AREsp 2575254 - DECISAO

AREsp 2575254 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso na origem, violando o dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ e a jurisprudência consolidada do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, RI/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial quando incide Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso na origem, violando o dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.