AREsp 2617730 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando o art. 1.021, §1º, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ), além de o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 284/STF pela ausência/erro de indicação do artigo de lei federal...

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Parties
Agravante: JOVIANE TEIXEIRA DE AZEVEDO ESTEVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOVIANE TEIXEIRA DE AZEVEDO ESTEVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando o art. 1.021, §1º, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ), além de o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 284/STF pela ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado) não ter sido infirmado no recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido