AREsp 2543589 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, em especial deixou de combater a fundamentação relativa à intempestividade do agravo em recurso especial, afrontando o art. 1.021, § 1º, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, em especial deixou de combater a fundamentação relativa à intempestividade do agravo em recurso especial, afrontando o art. 1.021, § 1º, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.