AREsp 1276309 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2024 a 21/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. As partes agravantes alegam que a garantia ao duplo grau de jurisdição estaria implicitamente assegurada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, razão pela qual postulam a anulação da multa de 1% imposta em decorrência do agravo interno, uma vez que (fl. 1.701): A interposição de recurso não enseja multa, sendo certo que é uma faculdade da parte, autorizada pela lei. A aplicação da multa se mostra abusiva, portanto requer sua nulidade. Sustentam também que as decisões anteriores proferidas por este Tribunal Superior teriam ofendido normas constitucionais, pois o recurso especial e o agravo interno teriam sido julgados pelo Ministro relator, conjuntura que supostamente teria contrariado o duplo grau de jurisdição. Destacam a existência de repercussão geral da matéria, argumentando que existiriam questões relevantes no caso concreto que ultrapassariam os interesses das partes. Nesse sentido, enfatizam que (fl. 1.707): As grandes empresas, assolam pequenos comerciantes, e com contratos abusivos, tiram do mercado os trabalhadores através de imposição de multas abusivas e agressivas, onde a multa na inicial foi calculada em R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) na época, onde o próprio estabelecimento comercial tinha um valor de mercado de no máximo R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). .. Os desdobramentos na esfera social se vislumbram, pois trata-se de práticas abusivas de grandes empresas como a RAÍZEN, onde aplicou multa extremamente abusiva para tirar do mercado os recorrentes, e isso é uma prática feita pela Recorrida com todos os estabelecimentos de pequeno porte para que estes percam os processos, que são amarrados com fianças, destruindo pequenos empreendedores que são tirados do mercado desproporcionalmente, fazendo com que somente grandes empresas sobrevivam. No mais, reiteram as alegações apresentadas no recurso extraordinário e acrescentam que (fl. 1.711): Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática de fls. e-STJ FL. 1.484 -1.488 que já havia sido levada para apreciação da Egrégia Turma recursal, porém foi retirada de pauta pelo mesmo Nobre Ministro Relator, que julgou improcedente o Recurso Especial e julgou improcedente o agravo interno interposto em fls. e-STJ FL. 1.317-1.359, sendo que o agravo anterior havia sido contra outra decisão monocrática do mesmo julgador, portanto, não foi levado para apreciação da Turma Julgadora. Requerem o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno não ultrapassa a barreira do conhecimento, como passo a esclarecer. O recurso extraordinário teve seguimento negado por se enquadrar na hipótese do Tema n. 181 do STF. As partes agravantes, contudo, não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nas razões do recurso, limitaram-se a reiterar as alegações aduzidas no recurso extraordinário, referentes aos fatos ocorridos entre as partes e às decisões proferidas na instância ordinária sobre a conjuntura narrada . No entanto, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, refutar especificamente os fundamentos do pr onunciamento agravado, o que não foi atendido no recurso em análise. Assim, incide na espécie o óbice consolidado nos termos da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Registre-se, a propósito, que o art. 545 do CPC/1973, mencionado na referida súmula, corresponde ao § 1º do art. 1.021 do atual CPC. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Desde logo, advirto às partes insurgentes que a formalização de incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas em lei. É como voto.