AREsp 2687144 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: TRANSMISSORA SUL LITORANEA DE ENERGIA S.A. - TSLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários
Processo Civil Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários

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Parties

TRANSMISSORA SUL LITORANEA DE ENERGIA S.A. - TSLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 prejudicialidade da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade mencionou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a prejudicialidade da divergência jurisprudencial, fundamentos não combatidos, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.