AREsp 2639002 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

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Parties
Agravante: GABRIEL FILIPE MOURA DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Processual Penal Processual Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos

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Parties

GABRIEL FILIPE MOURA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.