AREsp 2504073 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada incompatibilidade por matéria constitucional), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o...

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Parties
Agravante: MARCOS RIZZI; Agravante: MARISA DUTRA RODRIGUES RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS RIZZI

Agravante

MARISA DUTRA RODRIGUES RIZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada incompatibilidade por matéria constitucional), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial