AREsp 2645997 - DECISAO

AREsp 2645997 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE DONIZETTI AUGUSTO DE PAULA; Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA; Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; julgamento de prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Rescisão Contratual +1 more

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Parties

ROSIMEIRE DONIZETTI AUGUSTO DE PAULA

Agravante

SANTO DONIZETI DE PAULA

Agravante

SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 23, 24 e 26, § 2º do CDC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; julgamento de prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado