AREsp 2617004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de não cabimento por ofensa a dispositivo constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AZEVEDO E TRAVASSOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AZEVEDO E TRAVASSOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno contra decisões fundadas em julgamento por recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b")

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de não cabimento por ofensa a dispositivo constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Terceira Turma em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024.