AREsp 2693140 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não atacando de forma específica todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; ademais, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, e a apreciação da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.