AREsp 2609251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182 do STJ, e não refutando especificamente a aplicação da Súmula 7, nos termos do princípio da dialeticidade e da...

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Parties
Agravante: IVAN APARECIDO BOTTENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

IVAN APARECIDO BOTTENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182 do STJ, e não refutando especificamente a aplicação da Súmula 7, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo