AREsp 2212525 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente identificou óbices sumulares (incluindo Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e súmulas do STF por analogia...

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Parties
Agravante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Não Conhecido (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Não Conhecido (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não rebater fundamentos da decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente identificou óbices sumulares (incluindo Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e súmulas do STF por analogia quanto ao prequestionamento), impedindo o processamento do recurso especial sem a devida impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.