AREsp 2679379 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, a impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, infringindo o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, ainda que superados os óbices, o Tribunal de origem analisou as provas e indicou elementos suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: Weslley Henrique Cardoso Mendes Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Weslley Henrique Cardoso Mendes Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, a impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, infringindo o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, ainda que superados os óbices, o Tribunal de origem analisou as provas e indicou elementos suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido