AREsp 2529337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstraram concretamente como afastar o óbice da Súmula 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: CANEL CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA; Agravante: AGROPECUARIA LAVORO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CANEL CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA

Agravante

AGROPECUARIA LAVORO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstraram concretamente como afastar o óbice da Súmula 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.