AREsp 2703126 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundados nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jeferson Kienbaum; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processo Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Jeferson Kienbaum

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundados nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial