AREsp 2544281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ — e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade do agravo em recurso especial quando parte dos fundamentos não é impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ — e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.