AREsp 2571917 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo, portanto, incabível o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: João Maria Varela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

João Maria Varela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 A ausência de impugnação específica acarreta o não conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo, portanto, incabível o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se