HC 930683 - ACORDAO

HC 930683 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e a alteração da conclusão sobre a minorante exigiria reexame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a...

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Parties
Recorrente: RAFAEL FIORAVANTE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Participação De Menor Importância, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Participação De Menor Importância Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RAFAEL FIORAVANTE SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 vedação ao aprofundado reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e a alteração da conclusão sobre a minorante exigiria reexame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.