AREsp 2677460 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente em relação às Súmulas 284/STF e 126/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser...

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Parties
Agravante: FRANCISCO BARRETO COSTA PIMENTEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 126/stj

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Parties

FRANCISCO BARRETO COSTA PIMENTEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de conhecer agravo quando falta impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente em relação às Súmulas 284/STF e 126/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.