AREsp 2693681 - DECISAO

AREsp 2693681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundado no óbice da Súmula 7/STJ), não demonstrando que o STJ poderia deliberar sem reexame de fatos e provas; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Stiwe da Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Stiwe da Silva Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundado no óbice da Súmula 7/STJ), não demonstrando que o STJ poderia deliberar sem reexame de fatos e provas; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.