AREsp 2203945 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE GARCIA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE GARCIA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.