AREsp 2757567 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ERNANDES GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ERNANDES GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.