AREsp 2601593 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GENIVALDO ELIAS DA SILVA e PAULA FERNANDA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP). Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para condenar os réus pelo delito de estelionato, absolvendo- os, porém, do delito de associação criminosa. Irresignação dos réus e do Ministério Público. 1. Preliminarmente. Incabível o reconhecimento da chamada "nulidade de algibeira". Violação ao art. 212 do CPP não impugnada tempestivamente. 2. Mérito. Estelionato. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas com relação a todos os réus. Prova documental corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Incabível a absolvição. Associação criminosa. Autoria demonstrada com relação aos réus Charles, Genivaldo e Tiago. Conversas de WhatsApp que demonstram o vínculo permanente e estável entre eles com o objeto de cometimento de crimes. Prova segura. De rigor a condenação. Mantida a absolvição, porém, com relação à ré Paula. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de condenação criminal com base em meras suposições e provas inconclusivas. 3. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime para a vítima que justificam a exasperação da pena-base, mas em percentual menor que o fixado em sentença, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Possibilidade de valoração dos maus antecedentes do réu Tiago. Tema 150 do STF. Compensação parcial entre a atenuante da confissão, com relação ao delito de estelionato, e a reincidência, para os réus Charles e Genivaldo, já que são multirreincidentes. Manutenção da causa de aumento do art. 171, §4º, do CP, mas no percentual mínimo, pois as consequências do crime já foram valoradas na primeira fase. Regime inicial. Manutenção do regime fechado para os réus Charles e Genivaldo. Possibilidade de fixação, porém, do regime semiaberto para o réu Tiago. Manutenção do regime aberto para a ré Paula. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos apenas para a ré Paula, única que preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Reparação dos danos materiais. Manutenção do valor fixado em sentença, que corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido pela vítima. Sentença reformada em parte. Recursos ministerial e defensivos parcialmente providos." As partes agravantes sustentam a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1455-1518). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1633-1641). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF; não comprovação do dissídio jurisprudencial; ausência de cotejo analítico; e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA