AREsp 2765510 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito e alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre fatos e tese recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito e alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre fatos e tese recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015