AREsp 2710934 - ACORDAO

AREsp 2710934 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados (art. 1.021, §1º do CPC/2015;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Gabriel Marapodi dos Passos; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Processual Civil Administrativo Improbidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Marapodi dos Passos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando não se refutam todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados (art. 1.021, §1º do CPC/2015; art. 932, III do CPC).

Court Disposition

agravo interno não conhecido