AREsp 2762413 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Preparo, Gratuidade De Justiça

Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Preparo Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Agravo interno não conhecido.