AREsp 2762422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (objeções relativas às Súmulas n. 13/STJ e 284/STF e à demonstração do dissídio), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Imposição De Multa Processual, Súmulas 13/stj E 284/stf, Demonstração Do Dissídio
Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual Súmulas 13/stj E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (objeções relativas às Súmulas n. 13/STJ e 284/STF e à demonstração do dissídio), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.