AREsp 2680765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação dos capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.