AREsp 2774712 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; não havendo comprovação de intuito protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO MUNHOZ VAQUERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE CLAUDIO MUNHOZ VAQUERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por interposição de recurso protelatório

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; não havendo comprovação de intuito protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos, notadamente à Súmula 7/STJ