AREsp 2707942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de divergência não comprovada), devendo o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não conhecer de recurso que não atende ao requisito de impugnação específica.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de comprovar divergência jurisprudencial com acórdão do mesmo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de divergência não comprovada), devendo o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não conhecer de recurso que não atende ao requisito de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.