AREsp 2786623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante impugnou de forma genérica apenas a incidência das Súmulas 7 e 83, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOSÉ CALIL MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ CALIL MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em face da impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante impugnou de forma genérica apenas a incidência das Súmulas 7 e 83, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do decisum monocrático