AREsp 2615966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice da Súmula 83 do STJ — razão pela qual, nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: VICATO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj Por Analogia, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Incidência Da Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Por Analogia Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +1 more

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Parties

VICATO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice da Súmula 83 do STJ — razão pela qual, nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.