AREsp 2694116 - ACORDAO

AREsp 2694116 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por conseguinte, o recurso não comporta conhecimento, tendo sido afastada, contudo, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 481 Do STJ, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 481 Do STJ Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não são impugnados todos os capítulos ou fundamentos capazes de manter a decisão
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por conseguinte, o recurso não comporta conhecimento, tendo sido afastada, contudo, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.