AREsp 2777011 - DECISAO

AREsp 2777011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS (ISSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Isenção Do Imposto De Renda, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Isenção Do Imposto De Renda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS (ISSA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ em demandas que exigem reexame fático-probatório
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se